APROVADO MARCO REGULATÓRIO PARA O TRANSPORTE DE CARGAS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o texto-base da proposta que cria um novo Marco Regulatório para o Transporte Rodoviário de Cargas no País (PL 4.860/16).
O texto aprovado define regras para a contratação de transportadores, de segurança nas estradas e prevê normas para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria, furtos e assaltos.
Comissão Especial aprova relatório do Marco Regulatório do TRC na Câmara dos Deputados
Com a aprovação na matéria, o texto base do Marco regulatório segue para análise do Senado.
Destaques aprovados – O Plenário aprovou por 174 votos a 111 e uma abstenção, destaque que reinsere no texto, dispositivo para assegurar a ausência de vínculo empregatício nas subcontratações de serviços de transporte, ainda que realizadas de forma habitual.
Pelo texto aprovado, o contrato celebrado entre o transportador contratante e o subcontratado será sempre de natureza empresarial e comercial, não resultando em relação de trabalho e nem em vínculo empregatício.
Destaques reprovados – O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou dois destaques que poderiam alterar o texto. Um apresentado pelo PSOL que pretendia manter, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a contagem dos motoristas das transportadoras no cálculo de contratação mínima de aprendizes. E outro apresentado pelo PDT, que retiria o acordo individual ou coletivo sobre as condições do contrato de transporte. Com essas duas rejeições, o texto do Marco Regulatório não foi alterado, e agora, segue para o Senado.
Com informações de Agência Câmara Notícias
