Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Sul de Santa Catarina
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Exame toxicológico para Motoristas: Será que você deve fazer?

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Provavelmente um dos temas mais polêmicos na área do trânsito brasileiro dos últimos tempos, a determinação, que surgiu na resolução 425/12 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), e ganhando caráter legislativo com a Lei 13.103/15, o exame toxicológico de larga escala de detecção tornou-se, desde inicio de março de 2016, obrigatório para condutores com categoria C, D e E, tanto quem já possui essa habilitação quanto quem pretende habilitar-se nessas categorias.

Não se pretende discutir aqui o mérito da exigência, já que necessitaria de um espaço e tempo que promovesse a análise de vários fatores, o que deve ficar para outra oportunidade. Mas afinal, o que é esse exame?

Previsto no artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, foi incluído pela Lei 13.103/15 e visa detectar, numa janela de 90 dias retroativos à data do exame, o consumo de anfetaminas, maconha, cocaína, opiáceos (como a morfina e a heroína, por exemplo) e “ecstasy” conforme anexo da Portaria 116 do Ministério do Trabalho. O exame é realizado em laboratórios credenciados pelo DENATRAN, e estes ficam credenciados por dois anos, podendo ser renovado o credenciamento indefinidamente, conforme Resolução 583/16, recentemente editada e que veio referendar a Deliberação 145.

O condutor comparecerá a um desses laboratórios e realizará o exame, às dispensas do condutor, cujo valor oscila, dependendo do laboratório, indo de 280 a 350 reais. No laboratório serão recolhidos fios de cabelo ou pedaço de unha, dos quais será analisado o consumo das citadas substâncias. O exame, cujo resultado se dará por meio de detalhado laudo e será incluído pelo laboratório, deverá ser apresentado ao Médico Perito Examinador credenciado ao DETRAN, que realizará o exame de Aptidão Física e Mental já tradicional. Caso exista consumo de substância, deverá realizar novo exame toxicológico após 90 dias. Nesse período, se habilitado, terá sua habilitação suspensa e recolhida, ficando impossibilitado de dirigir.

Alguns pontos de destaque:

A) O exame é obrigatório não apenas para quem é motorista profissional (exerce atividade remunerada com o veículo), mas todos que possuam C, D ou E (art. 148-A, caput).

B) Será exigido novo exame na metade da validade da habilitação. Se 5 anos de validade da habilitação, a cada 2 anos e 6 meses; se 3 anos, a cada 1 anos e 6 meses (art. 148-A, parágrafo 2º e 3º).

C) Caso o laudo dê positivo para consumo das substâncias citadas, poderá constituir contra prova (novo exame) a qualquer tempo (art. 148-A, parágrafo 4º).

D) O consumo de álcool ou nicotina não será levado em consideração, por serem drogas licitas (álcool existe forma de constatação in loco).

E) O exame está sendo, atualmente, contestado no STF (Supremo Tribunal Federal), e alguns estados, como são Paulo e Minas Gerais, por liminar, não estão exigindo o mesmo. Sendo assim, poderemos ter novidades nos próximos dias.

Fonte: JUSBRASIL

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